Questão #11916302014

Direito Processual Civil — processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais

Assinale a alternativa correta com relação à ação rescisória.

A Admite-se este tipo de ação ainda que não se tenha esgotado todos os recursos contra a sentença de mérito transitada em julgado. B Os terceiros interessados, mesmo que o interesse seja meramente econômico, são legitimados a propor ação rescisória. C No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se ação rescisória quando houver sentença de mérito transitada em julgado que viole literal disposição da Lei n.º 9.099/95. D A ação rescisória deverá ser ajuizada até 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da última decisão, sob pena de prescrição. E Em razão da estabilidade da coisa julgada, o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, posto que não se admite a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

Direito Processual Civil — processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais

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