Direito Constitucional — parte geral

Considerando a necessidade de melhorar a organização da

administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu

criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa

pública para explorar atividade econômica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode ser autorizada por medida provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o registro do ato constitutivo na junta comercial competente.