Direito Processual Penal

Julgue os itens subsequentes, à luz do disposto no Código de

Processo Penal (CPP) e do entendimento dominante dos tribunais

superiores acerca da ação penal, do processo comum, do Ministério

Público, das citações e das intimações.

A justa causa, uma das condições para o exercício da ação

penal, corresponde à existência de suporte probatório mínimo

para que a acusação seja recebida e se dê prosseguimento ao

processo.