Direito Processual Penal

No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas

de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir.

Salvo disposição expressa em contrário, o direito de queixa ou

de representação do ofendido decai no prazo de seis meses,

contado do dia em que tiver ocorrido o crime.