Direito Administrativo

A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e

improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Conforme a recente jurisprudência do STJ, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário previstos na Lei de Improbidade Administrativa, exige–se comprovação de efetivo dano ao erário e de culpa, ao menos em sentido estrito.