Questão #11911222014

Direito Penal — Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (lei antidrogas)

Com relação à classificação e às teorias do crime, assinale a opção

correta.

A O dever jurídico de evitar o resultado existente no crime omissivo impróprio deve obrigatoriamente decorrer de uma imposição legal direta que determine cuidado e vigilância em relação à vítima. B Segundo a teoria do funcionalismo racional teleológico, a função do direito penal é promover a proteção subsidiária de bens jurídicos, de modo que o que é tratado como delito deve corresponder aos anseios sociais. C Para a vertente do funcionalismo sistêmico, a função do direito penal não se limitaria à reafirmação da autoridade do direito ou o dever de obediência às normas, já que tem viés voltado para a ação em si, e não para o resultado. D O crime de porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo em que o risco figura como elementar do tipo. E Para que se caracterize crime omissivo próprio, é necessário que o agente tenha ocasionado o resultado naturalístico em decorrência de um não fazer que figure como elementar do tipo.

Direito Penal — Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (lei antidrogas)

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