Direito Constitucional

De acordo com a Resolução 1019/2006 – CONFEA, a instituição de ensino superior ou a entidade de classe de profissionais de nível superior ou de profissionais técnicos de nível médio somente terá direito a representação no plenário do CREA no ano subsequente ao da homologação de seu registro, desde que esta ocorra até a sessão plenária do mês de