Questão #11907102014

Direito Constitucional

Em conformidade com a disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar,

A lei estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias, taxas ou emolumentos não ofende o princípio da isonomia, justificando–se o tratamento tributário diferenciado em decorrência da natureza da função exercida pela instituição. B o princípio da vedação do confisco tem sua aplicação restrita à instituição e majoração de tributos, não incidindo como limite à instituição de multas pelo descumprimento de obrigação tributária. C a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal que presta serviços postais, está abrangida pela imunidade recíproca, exceto no que se refere às atividades exercidas em concorrência com a iniciativa privada. D a imunidade relativa a fonogramas musicais produzidos no Brasil, bem como aos suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, não se aplica à etapa de replicação industrial de mídias óticas de leitura a laser. E a anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, nem ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, de competência da União.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?