Direitos Difusos e Coletivos — Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (lei orgânica nacional do ministério público)

O Diretor de Penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, pratica o crime de: