Direito Penal Militar

Julgue os próximos itens, referentes à organização e ao

funcionamento dos poderes da República, bem como à defesa do

Estado e das instituições democráticas.

A iniciativa das leis que disponham sobre regime jurídico e

provimento de cargos de militares das forças armadas cabe ao

presidente da República, a membro da Câmara dos Deputados,

do Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal.