Questão #11898072014

Direito da Criança e do Adolescente

A respeito de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A Leis estaduais e municipais podem criar hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação; B A autorização de uso de bens públicos, por consistir em ato administrativo unilateral, discricionário e precário da Administração Pública, dispensa, em qualquer hipótese, a realização de licitação; C Na contratação dos serviços de publicidade, faculta–se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação; D O reajuste deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data da celebração do contrato, até a data do adimplemento de cada parcela; E Pode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico–financeiro do contrato administrativo na hipótese de aumento salarial dos empregados da contratada, em virtude de dissídio coletivo, pois se trata de evento certo e previsível, porém de consequências incalculáveis.

Direito da Criança e do Adolescente

Uma questão respondida. E as próximas?