Questão #11878

Direito Geral — Tributário

Com relação às medidas provisórias em matéria tributária é errôneo afirmar-se que:

A o Supremo Tribunal Federal tem entendido que cabe ao chefe do Poder Executivo e ao Poder Legislativo a avaliação subjetiva das hipóteses de urgência que possam ensejar a edição de medida provisória. B caso instituam ou majorem tributo, só produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se forem convertidas em lei até o último dia daquele em que houver sido editada. C na hipótese de veto do projeto de lei de conversão por parte do Presidente da República, a medida provisória deverá ser tida por rejeitada, cabendo ao Congresso Nacional, em sessenta dias, disciplinar, por Decreto Legislativo, as relaçôes jurídicas decorrentes. D a medida provisória paralisa temporariamente a eficácia da lei que versava sobre a matéria, eis que, caso venha a ser rejeitada, restaura-se a eficácia da norma anterior.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?