Questão #11864

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a assertiva CORRETA.

A A isenção de ICMS somente poderá ser concedida mediante lei específica estadual, que regule exclusivamente a matéria exonerativa. B Cabe a ação popular de ato praticado pela Diretoria de sociedade de economia mista, ainda que esteja de acordo com a lei. C A competência residual da União, para instituir impostos, não encontra limite na Constituição Federal. D A Constituição Federal não admite possa ocorrer fato gerador posteriormente ao pagamento do imposto.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?