Direito Administrativo

O Sr. XYZ, Secretário Municipal de determinado Município

do Estado do Maranhão, foi responsável pela contratação

direta de quinze pessoas para trabalharem na Prefeitura,

sem a realização do respectivo concurso público. Posteriormente,

descobriu-se ilegal o procedimento adotado por

XYZ, que atuou com imperícia no trato da coisa pública,

isto é, não agiu dolosamente. Diante disso, o Ministério

Publico ingressou com ação de improbidade administrativa

contra o Secretário. No caso narrado e nos termos

da Lei nº 8.429/1992, o Sr. XYZ