Legislação Estadual — declaração universal de direitos humanos

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,

seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos

Militares Estaduais do Ceará.

Um capitão da PMCE, após completar o interstício mínimo

para promoção ao posto imediato, deixou de figurar duas vezes

no quadro de acesso por merecimento, haja vista a comissão de

promoção de oficiais tê–lo considerado com mérito

insuficiente. Nessa situação, o capitão concorrerá apenas à

promoção pelo critério de antiguidade.