Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

O devido processo legal estabelecido como direito do cidadão na Constituição Federal configura dupla proteção ao indivíduo, pois atua no âmbito material de proteção ao direito de liberdade e no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade de condições com o Estado para defender-se.

Com base na afirmação acima, analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.

I Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

II A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

III São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

IV Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

V Não haverá prisão civil por dívida, nem mesmo a do depositário infiel.