Questão #11859872014

Direito Constitucional — teoria da constituição

Compete ao Presidente da República

A extinguir, por meio de decreto, cargos públicos vagos, desde que autorizado pelo Poder Legislativo. B celebrar atos internacionais, incorporando-os ao direito brasileiro. C conceder indulto, desde que ouvidos os órgãos especializados. D alterar, por meio de decreto, a estruturação de órgãos públicos. E atestar a existência das leis, o que faz por meio de sua publicação.

Direito Constitucional — teoria da constituição

Uma questão respondida. E as próximas?