Questão #11858942014

Direito Tributário — princípio da vedação ao confisco (cf, art. 150, iv)

Através de Resolução, o Senado Federal

A determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços. B disporá sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. C fixará as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. D regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados pelo Município em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. E fixará alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

Direito Tributário — princípio da vedação ao confisco (cf, art. 150, iv)

Uma questão respondida. E as próximas?