Direito Tributário — tributo

A Constituição Federal possui regra sobre imunidade tributária,

impedindo a instituição de tributos sobre o patrimônio,

a renda ou os serviços prestados pelos entes da

Federação.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

interpretando a referida Norma Constitucional,

NÃO pode usufruir da imunidade a