Questão #11801842014

Direito Penal

A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro

A inclusive para fins de reincidência. B somente para sujeitar o agente à medida de segurança. C somente para sujeitar o agente à reparação do dano, à restituição e outros efeitos civis. D somente nos casos expressos de extraterritorialidade incondicionada da lei estrangeira. E somente quando se tratar de crime executado no Brasil, cujo resultado se produziu no estrangeiro.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?