Direito Processual Civil — ação civil pública (lei 7.347

No que se refere à execução de ações coletivas, à sentença, à coisa

julgada, à revelia e à ação civil pública, julgue os seguintes itens.

De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, a sentença

proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes,

nos limites da competência territorial do órgão prolator,

ressalvada a hipótese em que o pedido for julgado

improcedente por insuficiência de provas.