Questão #11798462014
Direito Constitucional — comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)
Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens a seguir.
Uma CPI no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se a controle judicial, por meio de habeas corpus ou de mandado de segurança, cuja competência para processar e julgar é do STF.
Uma questão respondida. E as próximas?
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