Questão #11796662014

Legislação Estadual

Acerca da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

A Consoante previsão constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, vedação que se aplica também à previdência privada. B Nos termos da CF, as contribuições para a seguridade social devem ser aplicadas no sistema securitário, excetuando–se 20% do montante arrecadado com contribuições sociais, percentual que será aplicado necessariamente em educação. C Compete privativamente à União legislar sobre previdência social. D O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários é extensivo à saúde e à assistência social, sendo obrigatório o reajuste anual. E De acordo com entendimento do STJ, é possível a aplicação de índice inflacionário negativo sobre a correção monetária dos débitos previdenciários, desde que se preserve o valor nominal do montante principal.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?