Questão #11793442014

Direito Constitucional

Lei federal que autorizasse a instituição de empresa pública para exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros

A não poderia estabelecer exceções ao regime de direito privado que lhe seria aplicável, como a impenhorabilidade de bens. B somente seria constitucional caso se tratasse de lei complementar. C seria inconstitucional, por invadir competência material dos Estados-membros. D somente seria constitucional se a exploração do serviço fosse necessária aos imperativos de segurança nacional, devidamente definidos na lei. E poderia estabelecer que a empresa em questão gozasse de privilégios fiscais, ainda que não extensivos a empresas privadas prestadoras do mesmo serviço sob o regime de concessão ou permissão.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?