Legislação Estadual

A elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a

cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de

responsabilidade e maior complexidade de atribuições,

obedecido o interstício na classe e as exigências a serem

instituídas em regulamento, é ato previsto pelo Estatuto

dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

sob a denominação de