Direito Administrativo

Em relação à competência impositiva tributária, analise as seguintes assertivas: I. O ICMS é um imposto que incide somente nos casos de compra e venda mercantil. II. Somente os Estados e o Distrito Federal é que possuem a competência tributária impositiva relativamente ao ICMS. III. As custas judiciais recolhidas quando da distribuição de uma ação junto à Justiça Estadual têm natureza de tributo. IV. A Assistência Judiciária Gratuita, concedida para quem se enquadrar nos requisitos legais, corresponde a uma isenção. Quais estão corretas?