Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. É inconstitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso à licitação

pública, para aquisição de bens e serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou

a sede no Estado–membro.

II. Estabelece a Lei nº 8.666/93 que são considerados produtos manufaturados

nacionais todos aqueles produzidos por pessoas jurídicas situadas no Brasil ou em

países integrantes do Mercado Comum do Sul – Mercosul.

III. Segundo a Lei nº 8.666/93, caso adquira um imóvel mediante dação em pagamento,

a União pode aliená–lo posteriormente sem autorização legislativa.

IV. Deserta a licitação, abre–se a possibilidade de a Administração Pública contratar a

obra ou o serviço diretamente, pois está presente hipótese de inexigibilidade.

V. Segundo a Lei nº 8.666/93, o bem imóvel da União cuja aquisição haja derivado de

dação em pagamento, pode ser alienado por ato da autoridade competente,

observadas as seguintes regras: a) avaliação; b) comprovação da necessidade ou

utilidade da alienação; c) adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de

concorrência ou leilão.