Questão #11786372014

Direito Processual Civil

Sobre ação civil pública, assinale a alternativa CORRETA.

A Na forma da lei, a Defensoria Pública e as sociedades de economia mista poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. B Carece a Defensoria Pública de legitimidade para ajuizar a ação principal e a ação cautelar em ação civil pública visando tutelar o interesse individual homogêneo dos consumidores de energia elétrica. C Em caso de litigância de má–fé, a associação autora e os seus advogados serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. D Com base na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, admite–se a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária em sede de ação civil pública.

Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?