Questão #11785712014

Direito Processual Penal — normas brasileiras técnicas de contabilidade - nbc t

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as prisões e as medidas cautelares diversas da prisão.

A A restrição da liberdade decorrente de flagrância delitiva não pode durar mais do que 24 (vinte e quatro) horas – período máximo de tempo para que o auto de prisão em flagrante seja encaminhado ao juiz competente – uma vez que o fundamento prisão em flagrante” não é um título judicial suficiente para determinar que o sujeito permaneça preso. B Se o juiz decidir converter a prisão em flagrante em prisão preventiva deverá, analisando o caso concreto, indicar no que consiste o fumus comissi delicti e o periculum lbertatis, bem como mencionar os motivos pelos quais são inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão do artigo 319 do Código de Processo Penal. C Foi decretada a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal porque o réu ameaçou a testemunha. Ouvida a testemunha em audiência e, portanto, já produzida a prova, o réu deverá ser colocado em liberdade. D Conforme previsão do Código de Processo Penal, se descumprida a medida cautelar diversa da prisão, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em última hipótese, decretar a prisão preventiva. E O Código de Processo Penal autoriza que o juiz, baseado em seu poder geral de cautela, determine outras medidas cautelares diversas da prisão, para além das previstas nos seus artigos 319 e 320.

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Uma questão respondida. E as próximas?