Questão #11779172014

Direito Processual Civil

Acerca da sistemática recursal é correto afirmar o seguinte:

A A legitimidade recursal do Ministério Público é ampla nas hipóteses em que atua como parte, mas quando figura como fiscal da lei não possui interesse recursal para a interposição de recurso adesivo; B O efeito devolutivo da apelação é manifestação direta do princípio dispositivo, de modo que o tribunal não fica adstrito à matéria efetivamente impugnada; C O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, porém a lei exige a homologação judicial para a eficácia da desistência; D A teoria geral dos recursos é informada pelos princípios do duplo grau de jurisdição, da taxatividade, da singularidade, da fungibilidade e da proibição da reformatio in peius; E O reexame necessário possui natureza jurídica recursal porque se reveste das características próprias dos recursos, dentre elas tipicidade, tempestividade, e interesse em recorrer.

Direito Processual Civil

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