Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de

constitucionalidade.

Desde o advento da Emenda Constitucional n.° 45/2004, o elenco de legitimados à propositura da ação declaratória de

constitucionalidade passou a ser diverso do rol de credenciados

à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.