Questão #11772392014

Direito Constitucional

No tocante à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, as

A definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional. B de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados infraconstitucionalmente quando de sua promulgação. C de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e diferida, mas sem vinculação com as normas infraconstitucionais subsequentes, ou seja, sem relevância jurídica interpretativa e integrativa. D de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas que, no momento em que a Constituição entra em vigor, já estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional. E declaratórias de princípios programáticos veiculam programas a serem implementados pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e culturais.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?