Questão #11756

Direito Geral — Tributário

Assinale a opção correta.

A A aprovação dos tratados internacionais sobre matéria tributária, celebrados pelo Poder Executivo, dá-se mediante decreto legislativo do Senado Federal. B Há interpretação autêntica, no caso de uma lei que esclareça o sentido de outra. C A repristinação tácita da lei é admitida no Direito Tributário. D Os convênios que entre si celebram a União, o Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?