Direito Constitucional — congresso nacional: organização e competências

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo essa atuação conjunta exemplo prático da aplicação da doutrina dos freios e contrapesos.