Questão #11742472014

Direito Constitucional — precatórios

A Sra. Maria da Silva obteve sucesso em pleito judicial em face da União, cujo objeto do processo era o pagamento de

R$ 1.000.000,00 em razão da desapropriação de sua casa. Em atendimento à ordem geral de apresentação dos precatórios, foi

aberto crédito adicional para o pagamento, tendo constado na dotação orçamentária respectiva: Pagamento de precatório em

favor de Maria da Silva, no valor de R$ 1.000.000,00. Essa situação confirma ilegalidade porque

A não pode ser aberto crédito adicional para o pagamento de precatório. B precatório de R$ 1.000.000,00 ou mais deve integrar lista específica e prioritária. C antes de abrir o crédito adicional, em razão do valor, a União deve renegociar o montante do precatório. D não é permitida a designação expressa do nome do credor na dotação orçamentária do precatório. E pagamentos relativos à desapropriação independem de precatório.

Direito Constitucional — precatórios

Uma questão respondida. E as próximas?