Direito Tributário — equiparação salarial e desvio de função

Em relação às competências tributárias e às limitações

constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir.

De modo a preservar os direitos dos contribuintes, a instituição

de qualquer tipo de tributo pelos entes federativos não pode

alcançar fatos ocorridos no passado, e, para a cobrança de tal

tributo, deve–se observar um período mínimo de noventa dias.