Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a

Constituição Federal, em se tratando de Controle de

Constitucionalidade, analise as seguintes assertivas.

I.Para aprovação de Súmula do Supremo Tribunal

Federal, é necessário que essa aprovação

somente ocorra após provocação judicial,

mediante decisão de dois terços de seus

membros e após reiteradas decisões sobre

matéria constitucional.

II.As Súmulas do Supremo Tribunal Federal

somente terão efeito vinculante em relação aos

demais órgãos do Poder Judiciário e à

administração pública direta e indireta nas

esferas federal, estadual e municipal, a partir da

sua publicação na imprensa oficial.

III.Do ato administrativo ou decisão judicial que

contrariar a súmula aplicável ou que

indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao

Supremo Tribunal Federal que, julgando-a

procedente, anulará o ato administrativo ou

cassará a decisão judicial reclamada, e proferirá

decisão que, de imediato, reestabeleça a

inteireza e correção na aplicação da Constituição

Federal.

Quais estão corretas?