Legislação Estadual — bahia

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município

com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima

da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações

administrativas municipais impostas pelo município no que tange

à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a

jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.