Direito Penal — Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (lei dos crimes de tortura)

Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens

subsequentes.

Conforme o Supremo Tribunal Federal, é vedada no direito

penal a aplicação da interpretação extensiva, em face da

observância do princípio da legalidade, embora seja admitida

a subsunção dos fatos ao tipo penal.