Legislação Estadual

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,

seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos

Militares Estaduais do Ceará.

Tendo passado à reserva remunerada da PMCE, um primeiro

tenente requereu à autoridade responsável a concessão de porte

de arma de fogo, mas seu requerimento lhe foi indeferido sob

a alegação de estar ele na inatividade. Nessa situação, caberá

recurso contra tal indeferimento, pois, ainda que não esteja no

serviço ativo, o referido militar tem direito ao porte requerido.