Legislação Estadual

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,

seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos

Militares Estaduais do Ceará.

Um capitão da PMCE, com nove anos de efetivo serviço,

requereu à autoridade responsável licença para tratar de

interesse particular pelo período de dois anos. Nessa situação,

a licença poderá ser–lhe concedida, somente se o afastamento

do serviço pelo período requerido for contínuo.