Direito da Criança e do Adolescente — Do crime crime impossível

A respeito dos direitos de sucessões, da criança e do adolescente,

e do idoso, julgue os próximos itens.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adota a

doutrina da situação irregular, cujos fundamentos são a

situação de abandono e o desvio de conduta da criança ou do

adolescente.