Questão #11670452014

Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa INCORRETA

A O art.288–A do Código Penal brasileiro constitui um tipo penal aberto, posto que o legislador deixara de definir o que se pode entender por organização paramilitar”, milícia particular”, grupo” e esquadrão”. B Para configuração do crime de associação criminosa não se exige a realização do fim visado, mas tão somente o simples fato de figurar como integrante da associação. C Como a nova redação do tipo penal previsto no art.288 do Código Penal brasileiro exige a associação de apenas três pessoas, esta se caracteriza como norma mais severa e, assim, irretroativa neste aspecto. D O crime de constituição de milícia privada caracteriza–se como delito plurissubjetivo ou de concurso necessário. E O crime de constituição de milícia privada não exige, para sua configuração, um elemento subjetivo especial, podendo a prática recair sobre qualquer crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?