Questão #11670352014

Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA.

A O ato do Poder Legislativo que efetive o tombamento e, de igual modo, aquele que pretenda alterar as condições de tombamento regularmente instituído pelo Poder Executivo são inconstitucionais, dada a sua incompatibilidade com o princípio da harmonia dos poderes. B A ação que busca a reparação de danos causados por imposição de limitação administrativa está sujeita à prescrição quinquenal, pois tem natureza pessoal. C O sistema minerário vigente no Brasil atribui à concessão de lavra – que constitui verdadeira res in comercio – caráter negocial e conteúdo de natureza econômicofinanceira. O impedimento causado pelo Poder Público na exploração empresarial das jazidas legitimamente concedidas gera o dever estatal de indenizar o minerador que detém, por efeito de regular delegação presidencial, o direito de industrializar e de aproveitar o produto resultante da extração mineral. D Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária o valor referente às benfeitorias úteis e necessárias deve ser depositado em dinheiro pelo expropriante à ordem do juízo, e o referente à terra nua, em Títulos da Dívida Agrária. E Na desapropriação por utilidade pública, a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade de o imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.

Direito Processual do Trabalho

Uma questão respondida. E as próximas?