Administração Financeira e Orçamentária — execução fiscal (lei 6.830

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à

fixação da despesa, incluindo–se na proibição a autorização para abertura de créditos

suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de

receita, nos termos da lei.

II. É matéria reservada à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a

vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de

diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

III. É matéria sujeita à regulação por lei ordinária o estabelecimento de normas de gestão

financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições

para a instituição e o funcionamento de fundos.

IV. Considerando a natureza meramente programática da lei que regula o plano

plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão, em

situações excepcionais, ser aprovadas mesmo quando contrariem o plano plurianual.

V. O Poder Executivo, por decreto, e o Poder Legislativo, por lei, podem instituir fundos

de qualquer natureza.