Questão #11670112014

Direito Ambiental

Levando-se em conta as disposições da Lei N.º 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar quanto ao regime de

proteção da reserva legal:

A É prerrogativa exclusiva do proprietário ou do posseiro a definição da área de imóvel rural a ser mantida como reserva legal, incumbindo ao órgão ambiental homologar tal situação, sem possibilidade de discordar com o local designado. B Os imóveis situados na Amazônia Legal terão a área de reserva legal fixada conforme os biomas que ostentar. C É vedada a exploração econômica dos recursos naturais existentes nas áreas de reserva legal. D Às pessoas jurídicas de direito público, é facultado instituir e conservar as áreas de reserva legal em imóveis rurais de sua propriedade. E Formalizada e constituída a reserva legal, é possível a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento.

Direito Ambiental

Uma questão respondida. E as próximas?