Direito Administrativo — sindicatos organização, constituição e fundação convenção oitnº 87, filiação, divisão em categorias

A Lei Federal nº 10.480/2002 organizou a Procuradoria-Regional Federal e a distribuição dos serviços jurídicos pelos

diversos órgãos públicos da Administração. Para os fins dessa lei, as autarquias e as fundações nacionais serão indicadas

por ato do