Questão #11668012014

Direito Administrativo — princípios

O Direito Administrativo é bastante completo, no que se

refere aos princípios que o orientam. Todo e qualquer agente

administrativo, no exercício de sua função, deve observância

a esses princípios, sem os quais o ato administrativo não

obterá validade. A respeito do tema, assinale a alternativa

correta.

A O princípio da legalidade administrativa, orientador das condutas dos agentes públicos, deve ser interpretado de maneira restritiva, de modo que os atos administrativos somente poderão ser praticados quando a lei ordinária ou complementar autorizar. B Diante do princípio da publicidade dos atos administrativos, o sigilo não será admitido, em hipótese alguma. C É vedado à administração desapropriar um imóvel residencial, mesmo quando esse for declarado de utilidade pública. D O ato administrativo, uma vez praticado, não poderá ser revisto pela própria administração. E Uma das finalidades de qualquer ato administrativo é atender ao interesse público e, em assim sendo, o princípio da impessoalidade vem reforçar essa ideia, ao vedar o tratamento favorecido a esse ou aquele cidadão, à exceção dos casos previstos em lei.

Direito Administrativo — princípios

Uma questão respondida. E as próximas?