Direitos Difusos e Coletivos

Quanto ao crime previsto no art. 64 do Código de Defesa do Consumidor: Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Pena − Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa”, é correto afirmar que