Questão #11665622014

Direito Constitucional

Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

A é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. B ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. C o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. D a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. E é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?